Obrigações Contabilísticas das Empresas

06/04/2011 10:50

 

Requisitos para contabilidade Organizada
Edição: 01/Micas/10

       Obrigações Contabilísticas

  1. As sociedades comerciais ou civis que exerçam a título principal actividade comercial ou industrial, com sede ou direcção efectiva em território Moçambicano ou não as possuam, mas tenham nele um estabelecimento estável podem e/ou devem optar pela contabilidade organizada, além dos requisitos seguintes *:
  2. Estar organizadas de acordo com o Plano Geral de Contabilidade e outras disposições legais em vigor para o respectivo sector de actividade **;
  3. A contabilidade deve reflectir todas operações realizadas pelo sujeito passivo do IRPC **;
  4. Ser organizada a ponto de distinguirem - se claramente os resultados das operações e variações patrimoniais sujeitas ao regime geral do IRPC **.

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    * Artigo 75º CIRPC

    ** Artigo 17º CIRPC

Adaptado por Esmeldo Micas A. Nhabanga 28/07/10                                      P.01

Obrigações Contabilísticas das Empresas
                                                                                                 Edição: 01/Micas/10

Na execução da contabilidade deve observar – se em especial o seguinte:

       Todos lançamentos devem estar apoiados em documentos justificativos, datados e susceptíveis de serem apresentados sempre que necessário;

       As operações devem serem registadas cronologicamente, datadas, sem emendas ou rasuras, devendo quaisquer erros serem objecto de regularização contabilística imediata;

       Não são permitidos atrasos na execução de contabilidade superiores a 90 dias, contados do último dia do mês a que as operações respeitam;

       Os livros de contabilidade, registos auxiliares e respectivos documentos de suporte devem ser conservados em boa ordem durante 10 anos. *

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     * Artigo 75º CIRPC

Adaptado por Esmeldo Micas A. Nhabanga 28/07/10                                      P.02

       Regime Simplificado de Escrituração
                                                                                                   Edição: 01/Micas/10

 Os sujeitos passivos que, exercendo qualquer actividade Industrial ou Comercial (Fabricação, e Compra & venda), não sejam obrigados a possuir contabilidade organizada, deverão possuir:

  1. Livro de registo de compras de mercadorias e/ou livros de registos de matérias – primas e de consumo;
  2. Livro de registo de vendas de mercadorias e/ou livro de produtos fabricados;
  3. Livro de registo de serviços prestados;
  4. Livro de registo de despesas e de operações ligadas a bens de investimento;
  5. Livro de registo de mercadorias, matérias – primas e de consumo, de produtos fabricados e outras existências a 31 de Dezembro de cada ano. *

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     * Artigo 73º CIRPS

Adaptado por Esmeldo Micas A. Nhabanga 28/07/10                                      P.03

Regime Simplificado de Escrituração                                                                                                                                                   Edição: 01/Micas/10

Os livros de escrituração obrigatória devem ser apresentados antes de utilizados, com as folhas devidamente enumeradas, na direcção da respectiva Área Fiscal para que sejam assinados os seus termos de abertura e de encerramento e rubricadas as respectivas folhas, podendo ser utilizada a chancela.

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     * Artigo 42º CIRPS

Adaptado por Esmeldo Micas A. Nhabanga 28/07/10                                      P.04